O Anexo V do Simples Nacional reúne faixas de receita e alíquotas para determinadas atividades de serviços. A tabela apresenta alíquotas nominais de 15,5% a 30,5%, mas o percentual aplicado ao faturamento mensal depende da receita acumulada em 12 meses, da parcela a deduzir e, para atividades sujeitas à regra, do Fator R.
Pontos principais sobre o Anexo V
- A faixa é definida pela receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao período de apuração, não apenas pelo faturamento do mês.
- A alíquota nominal da tabela não é, em geral, a alíquota efetiva usada no cálculo do DAS.
- Para serviços sujeitos ao Fator R, resultado igual ou superior a 28% pode levar ao Anexo III; abaixo de 28%, a receita permanece no Anexo V.
- A atividade exercida, a forma de prestação e a correta separação das receitas influenciam a apuração.
- Simulações devem considerar também folha, pró-labore e custos de pessoal, não apenas a alíquota do Simples.
O que é o Anexo V do Simples Nacional?
O Anexo V é uma das tabelas de tributação do Simples Nacional, destinada a receitas de determinadas prestações de serviços. A atividade precisa estar entre as hipóteses previstas na legislação e a empresa também deve atender aos requisitos para permanecer no regime simplificado.
O enquadramento não é definido apenas pelo nome comercial da empresa ou por um CNAE escolhido no cadastro. É necessário verificar o serviço efetivamente prestado, a descrição da atividade, os contratos e a regra tributária aplicável. Em atividades sujeitas ao Fator R, a proporção entre folha e receita pode alterar a tributação entre os Anexos III e V.
A base normativa está na Lei Complementar nº 123/2006, que prevê as atividades e as tabelas do regime. A classificação deve ser confirmada com suporte contábil, sobretudo quando a empresa combina serviços distintos ou atua em mais de uma área.
Qual é a tabela do Anexo V e quais são as alíquotas?
A tabela abaixo apresenta as faixas, as alíquotas nominais e as parcelas a deduzir usadas no cálculo. A receita bruta em 12 meses, conhecida como RBT12, posiciona a empresa na faixa correspondente.
| Faixa | Receita bruta acumulada em 12 meses | Alíquota nominal | Parcela a deduzir |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até R$ 180.000,00 | 15,5% | R$ 0,00 |
| 2ª | De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00 | 18% | R$ 4.500,00 |
| 3ª | De R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00 | 19,5% | R$ 9.900,00 |
| 4ª | De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00 | 20,5% | R$ 17.100,00 |
| 5ª | De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,00 | 23% | R$ 62.100,00 |
| 6ª | De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,00 | 30,5% | R$ 540.000,00 |
As alíquotas nominais não devem ser aplicadas diretamente sobre todo o faturamento mensal. A parcela a deduzir reduz o resultado e permite encontrar a alíquota efetiva, que tende a variar conforme a receita acumulada cresce dentro das faixas.

Como calcular a alíquota efetiva e o valor do DAS?
A alíquota efetiva é calculada com a receita acumulada dos 12 meses anteriores e os valores da faixa correspondente. A fórmula é: (RBT12 × alíquota nominal − parcela a deduzir) ÷ RBT12. Depois, o percentual efetivo é aplicado à receita do mês tributada naquele anexo.
- Some a receita bruta dos 12 meses anteriores ao período de apuração para identificar a RBT12.
- Localize a faixa correspondente na tabela e identifique a alíquota nominal e a parcela a deduzir.
- Calcule a alíquota efetiva pela fórmula, sem confundir o resultado com a alíquota nominal.
- Aplique o percentual efetivo à receita mensal da atividade e informe corretamente os dados no PGDAS-D.
Exemplo: uma empresa com RBT12 de R$ 1.200.000,00 está na quarta faixa, cuja alíquota nominal é 20,5% e a parcela a deduzir é R$ 17.100,00. O cálculo resulta em alíquota efetiva de 19,075%. Se a receita do mês sujeita ao Anexo V for R$ 100.000,00, o DAS estimado dessa receita será R$ 19.075, antes de considerar eventuais particularidades de segregação ou apuração.
O exemplo pressupõe que toda a receita considerada esteja sujeita ao mesmo anexo. Se a empresa também obtiver receitas tributadas em outros anexos ou com tratamento específico, elas devem ser segregadas no sistema de apuração. O valor final depende dos dados declarados e das regras aplicáveis à operação.
Quais atividades podem ser tributadas pelo Anexo V?
O Anexo V pode alcançar receitas de serviços intelectuais, técnicos, científicos e profissionais previstos na legislação. Entre os exemplos estão determinadas atividades de consultoria, auditoria, economia, publicidade, engenharia, design, pesquisa, tecnologia da informação, medicina veterinária e serviços de saúde sujeitos ao Fator R.
A lista não significa que toda empresa desses setores será tributada automaticamente nessa tabela. Para parte das atividades, o resultado do Fator R define se a receita será tributada pelo Anexo III ou pelo Anexo V. Para outras, há regras próprias de enquadramento. A descrição do serviço e a legislação devem ser avaliadas caso a caso.
Empresas com várias frentes de atuação precisam classificar cada receita corretamente. Uma clínica, por exemplo, pode prestar serviços diferentes, e a atividade efetivamente realizada pode ter tratamento distinto. Para negócios de saúde, o enquadramento tributário na área da saúde merece análise integrada com a folha, os contratos e a forma de faturamento.
Antes de optar pelo regime ou alterar o cadastro, também é útil confirmar a situação cadastral e a opção da empresa por meio da consulta de optantes do Simples. A consulta não substitui a análise da atividade nem confirma, por si só, o anexo correto para cada receita.
Como o Fator R muda a tributação entre os Anexos III e V?
O Fator R compara a folha de salários dos 12 meses anteriores com a receita bruta do mesmo período. Para as atividades sujeitas à regra, resultado igual ou superior a 28% direciona a receita ao Anexo III. Quando fica abaixo de 28%, aplica-se o Anexo V.
A fórmula é Fator R = folha de salários em 12 meses ÷ receita bruta em 12 meses. Para essa finalidade, a folha inclui remunerações pagas a pessoas físicas decorrentes do trabalho e pró-labore, além dos valores efetivamente recolhidos de contribuição patronal previdenciária e FGTS, conforme as regras aplicáveis. Distribuição de lucros e aluguel não são remuneração do trabalho para essa apuração.
Por exemplo, se a folha considerada for R$ 35.000,00 e a receita acumulada for R$ 125.000,00, o resultado é 28%. Atingido o limite, a atividade sujeita ao Fator R pode ser tributada pelo Anexo III. Como esse resultado depende dos valores acumulados e da composição correta da folha, não deve ser calculado apenas com base no salário de um mês.

O cálculo exige atenção especial para empresas em início de atividade, que podem ter menos de 12 meses completos. Nesses casos, aplicam-se critérios próprios de proporcionalização e apuração. A empresa pode entender como funciona o Fator R e, em seguida, comparar o efeito tributário com o custo adicional de folha e pró-labore.
Aumentar a folha apenas para alcançar o percentual não garante economia. A decisão deve comparar a redução potencial do DAS com os encargos, o custo de remuneração, o fluxo de caixa e as obrigações trabalhistas e previdenciárias. A análise precisa refletir a realidade operacional da empresa e ser revista quando a receita ou a equipe mudar.
O Anexo V inclui a contribuição previdenciária patronal?
Em regra, a contribuição patronal previdenciária das atividades tributadas pelos Anexos III e V está contemplada no recolhimento unificado do Simples Nacional. Isso não elimina as demais obrigações incidentes sobre empregados e sócios, nem significa que todo encargo previdenciário individual esteja incluído no DAS.
O tratamento depende da natureza da remuneração e da situação da empresa. Salários, pró-labore, retenções e declarações precisam ser apurados corretamente. Além disso, os valores efetivamente recolhidos que entram na composição da folha podem influenciar o Fator R, ainda que o cálculo do imposto seja realizado no PGDAS-D.
Quais erros elevam o risco de pagar imposto a mais ou declarar errado?
Os erros mais frequentes são usar a alíquota nominal como se fosse a efetiva, calcular o Fator R com apenas um mês de folha e classificar toda a receita pelo mesmo anexo sem verificar a atividade. Também é arriscado considerar distribuição de lucros como remuneração ou ignorar encargos efetivamente recolhidos na composição da folha.
- Atualizar mensalmente a receita acumulada e a folha usada no Fator R.
- Separar receitas de atividades com tratamentos tributários diferentes.
- Conferir se o serviço prestado corresponde à atividade cadastrada e ao contrato.
- Simular o custo total antes de alterar pró-labore ou estrutura de pessoal.
- Revisar dados do PGDAS-D e corrigir inconsistências antes de transmitir a apuração.
Para compreender as demais regras do regime, o guia completo do Simples Nacional ajuda a contextualizar anexos, limites e obrigações. A conferência periódica com a contabilidade reduz o risco de recolhimentos incorretos e melhora a previsibilidade financeira.
Como planejar a tributação da empresa com segurança?
O planejamento deve unir enquadramento da atividade, previsão de faturamento, cálculo mensal do Fator R e custo de pessoal. Essa visão permite comparar cenários e entender se a empresa está recolhendo o imposto correto, sem transformar uma possível redução tributária em despesa maior com folha.
A Contalucro oferece assessoria contábil e gestão financeira para profissionais da saúde, negócios digitais e empresas de outros segmentos. Com análise dos números e da operação, a equipe pode apoiar a apuração, o planejamento tributário e a organização do fluxo de caixa, de forma online ou presencial.
Perguntas frequentes
Quais atividades se enquadram no Anexo V?
Enquadram-se no Anexo V determinadas atividades intelectuais, técnicas, científicas ou profissionais previstas na legislação, como consultoria, auditoria, publicidade, engenharia, medicina veterinária e alguns serviços de tecnologia. A atividade exercida e a regra do Fator R determinam o anexo aplicável; o CNAE, isoladamente, não resolve o enquadramento.
Qual a alíquota do Anexo V?
A tabela do Anexo V tem alíquotas nominais de 15,5% a 30,5%, conforme a receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores. Essa não é necessariamente a porcentagem efetivamente paga: para calcular o DAS, aplica-se a fórmula da alíquota efetiva, que considera também a parcela a deduzir da faixa.
Como o Fator R afeta o Anexo V?
O Fator R compara a folha de salários, incluindo pró-labore e encargos previstos na regra, com a receita bruta dos 12 meses anteriores. Para atividades sujeitas a esse cálculo, resultado igual ou superior a 28% direciona a tributação ao Anexo III; abaixo de 28%, aplica-se o Anexo V.
Como calcular o imposto?
Identifique a faixa correspondente à receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores, aplique a alíquota nominal e subtraia a parcela indicada na tabela. Divida esse resultado pela receita acumulada para obter a alíquota efetiva. Multiplique-a pela receita do mês sujeita ao anexo para estimar o DAS, observando a segregação das receitas no PGDAS-D.