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Opção pelo Simples Nacional: prazo, como fazer e requisitos

Ana Lima

4 de novembro de 2026

opção para simples nacional

A opção pelo Simples Nacional permite que microempresas e empresas de pequeno porte adotem um regime tributário simplificado, desde que cumpram os requisitos legais. Para ingressar em 2027, o prazo de solicitação terminou em 15 de outubro de 2026, conforme a Resolução CGSN nº 194/2026. Antes de solicitar o enquadramento, é importante consultar o guia completo do Simples Nacional e verificar as condições da empresa.

O que é a opção pelo Simples Nacional?

A opção pelo Simples Nacional é o procedimento pelo qual uma empresa solicita sua inclusão no regime tributário instituído pela Lei Complementar nº 123/2006.

Esse regime reúne o recolhimento de diferentes tributos em uma sistemática unificada, normalmente mediante o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Entre os tributos abrangidos estão IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, CPP, ICMS, ISS e IPI, conforme as regras aplicáveis a cada atividade.

Entretanto, estar enquadrado no Simples Nacional não significa que todos os impostos serão necessariamente pagos dentro do DAS. Existem situações específicas de recolhimento separado.

A adesão depende do faturamento, da atividade econômica, da composição societária e da inexistência de impedimentos legais.

Qual é o prazo para opção pelo Simples Nacional?

O calendário de opção pelo Simples Nacional mudou no contexto da Reforma Tributária. A Resolução CGSN nº 186/2026 antecipou para setembro o período antes realizado em janeiro. Depois, a Resolução CGSN nº 194, de 25 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 28 de setembro, prorrogou o prazo final, que terminaria em 30 de setembro.

Com isso, para empresas já constituídas que pretendiam ingressar no regime em 2027, o período de solicitação ocorreu de 1º de setembro a 15 de outubro de 2026. A norma também fixou datas para regularização de pendências, escolha do regime de IBS e CBS e cancelamento das opções.

  • 1º de setembro a 15 de outubro de 2026: período de solicitação para ingresso em 2027.
  • Até 30 de outubro de 2026: prazo para regularização de pendências impeditivas.
  • 1º de setembro a 30 de outubro de 2026: prazo para a empresa optante escolher o recolhimento do IBS e da CBS pelo regime regular no primeiro semestre de 2027.
  • 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026: período para cancelamento das opções, em caráter irretratável.
  • 1º de janeiro de 2027: início dos efeitos da opção deferida.

Essas datas também foram detalhadas pela Receita Federal em sua orientação sobre os novos prazos do Simples Nacional para 2027.

É importante não utilizar automaticamente o antigo prazo de janeiro, ainda encontrado em conteúdos desatualizados. O calendário aplicável deve ser confirmado para cada ano de ingresso.

Empresas recém-abertas seguem o mesmo prazo?

Não. Desde 1º de dezembro de 2025, empresas em início de atividade devem manifestar a intenção de optar pelo Simples Nacional no momento da inscrição no CNPJ, utilizando o Módulo Administração Tributária (MAT), integrado à Redesim.

Quando deferida, a opção produz efeitos desde a inscrição no CNPJ. Para empresas inscritas a partir de 16 de outubro de 2026, a Resolução CGSN nº 194/2026 prevê tratamento específico, e o enquadramento deve ser confirmado no próprio fluxo de abertura.

Se a empresa não realizar essa escolha na abertura, deverá observar o próximo período permitido para empresas já constituídas, sem presumir que poderá solicitar o enquadramento retroativamente.

Quem pode optar pelo Simples Nacional?

Podem solicitar a opção as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que atendam aos critérios previstos na legislação.

Os principais requisitos incluem:

  • Possuir receita bruta anual dentro do limite de R$ 4,8 milhões previsto no art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, observadas as regras específicas.
  • Exercer atividade econômica permitida no regime.
  • Não apresentar impedimentos relacionados à composição societária.
  • Estar regular perante os órgãos tributários competentes.
  • Não possuir débitos impeditivos sem regularização adequada.
  • Atender às demais condições da Lei Complementar nº 123/2006.

Empresas com menos de 12 meses de atividade devem observar as regras de proporcionalidade do limite de receita.

Também é necessário considerar situações em que o faturamento de outras empresas relacionadas aos sócios interfere na análise de enquadramento.

Quais atividades podem impedir a opção?

Nem toda atividade empresarial pode ser tributada pelo Simples Nacional. A legislação estabelece vedações que precisam ser analisadas antes da solicitação.

Além da atividade efetivamente exercida, o cadastro do CNPJ deve refletir corretamente as operações da empresa.

Por isso, compreender como escolher o CNAE certo para o Simples Nacional ajuda a prevenir inconsistências cadastrais e erros de enquadramento.

O CNAE, isoladamente, não garante a possibilidade de adesão. A análise deve considerar também a descrição real dos serviços, as regras tributárias e eventuais atividades secundárias.

Como fazer a opção pelo Simples Nacional passo a passo?

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Para empresas já constituídas, a solicitação é realizada eletronicamente no Portal do Simples Nacional, dentro do período de opção.

O procedimento pode ser executado pelo responsável legal ou por representante autorizado.

  1. Verificar o prazo: confirmar se o período de opção correspondente ao ano desejado está aberto.
  2. Consultar o cadastro: conferir CNPJ, atividades econômicas, situação cadastral e dados societários.
  3. Acessar o portal: entrar no ambiente oficial do Simples Nacional.
  4. Selecionar a opção: localizar o serviço de solicitação de enquadramento.
  5. Realizar a autenticação: utilizar o meio de acesso disponibilizado pelo sistema.
  6. Confirmar as declarações: informar o atendimento aos requisitos exigidos.
  7. Acompanhar o processamento: verificar possíveis pendências e o resultado definitivo.

Enviar o pedido não significa que a empresa foi automaticamente aceita. O enquadramento depende da validação das condições legais e do deferimento da solicitação.

Como solicitar pelo Portal e-CAC?

O Portal do Simples Nacional disponibiliza acesso aos serviços de opção, inclusive por meio do e-CAC, conforme os mecanismos de autenticação apresentados pela Receita Federal.

O responsável deve acessar o ambiente oficial, identificar a empresa e localizar o serviço correspondente à solicitação de opção.

Após o envio, é necessário consultar o acompanhamento da formalização para verificar o processamento.

Os nomes das telas e os mecanismos de autenticação podem ser atualizados. Portanto, deve prevalecer a orientação exibida pelo sistema oficial no momento do acesso.

Como saber se a opção foi aprovada?

A confirmação pode ser realizada pelo serviço de acompanhamento disponível no Portal do Simples Nacional.

Quando a solicitação é deferida, a empresa passa a integrar o regime a partir da data de efeitos prevista na legislação.

Também é possível utilizar a consulta de optantes do Simples Nacional para verificar a situação de enquadramento de determinado CNPJ.

Essa conferência é importante porque a apresentação do pedido e a aprovação são etapas diferentes.

Antes de alterar os procedimentos de apuração tributária, a empresa deve confirmar o resultado e a respectiva data de início dos efeitos.

O que pode impedir a aprovação do pedido?

A solicitação pode ser indeferida quando a empresa apresenta irregularidades ou se enquadra em alguma vedação legal.

Entre as situações que exigem atenção estão débitos tributários impeditivos, divergências cadastrais, atividades vedadas e restrições relacionadas aos sócios.

Uma empresa que possui dívidas deve verificar quais débitos realmente impedem a opção e quais alternativas legais de regularização estão disponíveis.

O parcelamento pode ser uma possibilidade, dependendo da natureza da obrigação e das condições previstas pelo órgão responsável.

No ingresso para 2027, o prazo específico para regularização terminou em 30 de outubro de 2026. Corrigir uma pendência posteriormente não significa reabrir automaticamente o período de solicitação.

O que acontece se perder o prazo do Simples Nacional?

Quando uma empresa já constituída perde o prazo de solicitação, em regra, não consegue ingressar no Simples Nacional naquele ano de efeitos pretendido.

Nessa situação, precisa permanecer ou ser tributada pelo regime aplicável, conforme suas características e obrigações legais.

Isso pode exigir apuração pelo Lucro Presumido ou Lucro Real, dependendo do enquadramento da empresa.

A perda do prazo também pode alterar o planejamento financeiro, os procedimentos fiscais e a necessidade de capital para pagamento de tributos.

Por exemplo, uma clínica que pretendia ingressar no Simples em 2027, mas não apresentou a solicitação dentro do período estabelecido, não deve presumir que poderá aderir durante janeiro de 2027.

É necessário avaliar sua situação cadastral, o regime aplicável e o próximo período legal de opção.

É possível solicitar o reenquadramento?

Empresas anteriormente excluídas podem voltar ao regime quando atenderem novamente aos requisitos e realizarem a solicitação no período permitido.

O reenquadramento do Simples Nacional exige verificar os motivos da exclusão e solucionar os impedimentos existentes.

O retorno não acontece automaticamente apenas porque uma dívida foi quitada ou uma inconsistência cadastral foi corrigida.

Vale a pena migrar para o Simples Nacional?

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A opção pode ser vantajosa, mas a economia tributária não é garantida para todas as empresas.

Prestadores de serviços, consultórios, clínicas e empresas de tecnologia podem apresentar resultados diferentes conforme faturamento, folha de pagamento e atividade exercida.

Em determinadas atividades, o Fator R influencia a definição do anexo aplicável e, consequentemente, a tributação.

Também devem ser considerados a receita acumulada, as despesas operacionais e as particularidades dos tributos abrangidos pelo regime.

Com a Reforma Tributária, a avaliação deve incluir os efeitos das regras de IBS e CBS, especialmente quando houver operações entre empresas e possibilidade de aproveitamento de créditos.

Por isso, a decisão deve partir de uma simulação tributária individualizada, e não apenas da expectativa de pagar menos impostos.

Quais obrigações continuam após a opção?

Ingressar no Simples Nacional não elimina as responsabilidades fiscais, contábeis e financeiras da empresa.

As obrigações variam conforme atividade, estrutura empresarial e legislação aplicável.

Entre elas estão a apuração mensal dos tributos, emissão de documentos fiscais, cumprimento das obrigações trabalhistas e manutenção dos registros necessários.

Também merece atenção a DEFIS do Simples Nacional, declaração anual destinada às informações socioeconômicas e fiscais das empresas obrigadas à sua apresentação.

Uma gestão financeira organizada facilita o acompanhamento do faturamento, a previsão dos pagamentos e a identificação de situações que possam comprometer a permanência no regime.

Perguntas frequentes sobre a opção pelo Simples Nacional

1. Qual o prazo da opção pelo Simples?

Para ingresso em 2027, empresas já constituídas tiveram de 1º de setembro a 15 de outubro de 2026 para solicitar a opção, conforme a Resolução CGSN nº 194/2026. Empresas recém-abertas seguem procedimento próprio, realizado no momento da inscrição no CNPJ.

2. Quem pode optar?

Microempresas e empresas de pequeno porte que respeitem o limite legal de faturamento, exerçam atividades permitidas e não apresentem impedimentos previstos na legislação. A composição societária e a situação fiscal também precisam ser verificadas.

3. Como fazer no Portal e-CAC?

O responsável deve acessar o serviço oficial de opção pelo Simples Nacional, autenticar-se pelo meio disponibilizado, selecionar a solicitação correspondente e acompanhar o processamento. A aprovação depende da análise dos requisitos legais.

4. O que acontece se perder o prazo?

Em regra, a empresa já constituída deverá aguardar um novo período de opção e permanecer submetida ao regime tributário aplicável. A regularização posterior de débitos não garante a reabertura do prazo encerrado.

Como a ContaLucro pode ajudar sua empresa?

A escolha do regime tributário interfere diretamente na carga de impostos, no fluxo de caixa e no planejamento empresarial.

A ContaLucro oferece serviços de contabilidade consultiva e BPO financeiro para empresas que precisam organizar suas informações e tomar decisões tributárias com maior segurança.

O acompanhamento contábil permite analisar requisitos, identificar pendências, comparar alternativas de tributação e planejar as obrigações da empresa.

Quer saber se o Simples Nacional é adequado para o seu negócio? Entre em contato com a ContaLucro e conheça os serviços de contabilidade e BPO financeiro para sua empresa.

Escrito por Ana Lima

CEO ContaLucro
Conselheira CRC Maranhão

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