O Simples Nacional parcelado permite que empresas regularizem débitos tributários em atraso em até 60 parcelas, com valor mínimo de R$ 300 por prestação no parcelamento convencional da Receita Federal. A solicitação pode ser feita pela internet, mas depende da situação da dívida e do pagamento da primeira parcela. Para entender as modalidades e os procedimentos, consulte também o parcelamento do Simples Nacional.
O que é o Simples Nacional parcelado?
O Simples Nacional parcelado é uma forma de regularizar tributos vencidos mediante pagamentos mensais. Em vez de quitar todo o débito imediatamente, a empresa solicita sua divisão em prestações, respeitando as condições estabelecidas pelo órgão responsável.
Essa possibilidade está prevista na legislação do Simples Nacional, especialmente no art. 21 da Lei Complementar nº 123/2006, que autoriza o parcelamento em até 60 parcelas mensais e atribui ao Comitê Gestor do Simples Nacional a definição das regras. No âmbito da Receita Federal, o procedimento também segue a Instrução Normativa RFB nº 1.981/2020.
O parcelamento pode ajudar empresas que enfrentam dificuldades financeiras temporárias, mas possuem capacidade de assumir pagamentos mensais.
Entretanto, parcelar uma dívida não significa receber automaticamente descontos sobre impostos, multas ou juros. O parcelamento convencional permite distribuir o pagamento, enquanto eventuais benefícios dependem de programas específicos.
Também é importante distinguir a dívida tributária do pagamento mensal regular do DAS do Simples Nacional, que continua sendo uma obrigação da empresa.
Como funciona o parcelamento do Simples Nacional?
O procedimento começa com a identificação dos débitos existentes. Depois, a empresa consulta as opções disponíveis, seleciona as dívidas e formaliza a solicitação no sistema competente.
Segundo a Receita Federal, o parcelamento convencional permite dividir débitos em até 60 prestações mensais, respeitando o valor mínimo estabelecido.
A quantidade efetiva de parcelas depende do saldo devedor. O sistema calcula o número de prestações a partir da dívida consolidada, respeitando o valor mínimo de cada parcela.
Na Receita Federal, só pode haver um parcelamento convencional do Simples Nacional ativo por vez. Para incluir novos débitos, é preciso recorrer ao reparcelamento.
O pedido somente produz efeitos após o pagamento da primeira parcela dentro do vencimento. Caso esse pagamento não aconteça, a solicitação fica sem efeito.
Além disso, o parcelamento representa reconhecimento formal dos débitos incluídos. Por esse motivo, os valores devem ser conferidos antes da confirmação.
Quais dívidas podem ser parceladas?
Em regra, podem ser incluídos débitos do Simples Nacional declarados e disponíveis para cobrança no sistema responsável.
Entretanto, a competência para negociar depende da situação de cada débito.
- Receita Federal: débitos administrados pelo órgão que ainda não foram encaminhados à Dívida Ativa da União.
- PGFN: débitos já inscritos em Dívida Ativa da União.
- Estados e municípios: determinadas dívidas de ICMS e ISS cuja cobrança seja de competência desses entes.
Essa distinção evita que a empresa procure uma negociação no sistema errado e deixe pendências sem regularização.
Quantas parcelas são permitidas no Simples Nacional?
No parcelamento convencional administrado pela Receita Federal, o limite é de 60 parcelas mensais, com prestação mínima de R$ 300.
Para débitos do Simples Nacional já inscritos em Dívida Ativa da União, a PGFN também oferece parcelamento convencional em até 60 parcelas. O valor mínimo e as demais condições devem ser confirmados no momento da simulação no sistema da Procuradoria.
Por exemplo, uma empresa com dívida consolidada de R$ 18.000 poderia, em uma divisão meramente ilustrativa, distribuir o principal em 60 parcelas de R$ 300.
Contudo, essa conta não representa uma simulação oficial. A consolidação e a atualização da dívida podem alterar os valores efetivamente cobrados.
O sistema apresenta as condições disponíveis para o contribuinte, considerando o montante devido e as regras da modalidade.
O parcelamento do Simples Nacional tem juros?

Sim. O parcelamento convencional não elimina automaticamente os encargos legais incidentes sobre os débitos.
Os valores incluem multa e juros decorrentes do atraso. Além disso, cada prestação é acrescida de juros equivalentes à taxa Selic acumulada a partir do mês seguinte ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, mais 1% no mês do pagamento.
Por isso, a empresa não deve calcular seu compromisso financeiro apenas dividindo o valor original da dívida pela quantidade de meses.
É necessário considerar o valor consolidado apresentado pelo sistema e a atualização das parcelas futuras.
Quais são os requisitos para parcelar o Simples Nacional?
O principal requisito é possuir débitos elegíveis à modalidade de parcelamento pretendida.
Também é necessário identificar corretamente a empresa, acessar o sistema competente e cumprir as condições de formalização.
Antes de solicitar, recomenda-se verificar:
- Se os débitos estão declarados e disponíveis para negociação.
- Qual órgão é responsável pela cobrança.
- Se existe parcelamento anterior envolvendo as mesmas dívidas.
- Se há condições financeiras para pagar a entrada.
- Se as prestações futuras cabem no fluxo de caixa.
Um ponto importante: a empresa não precisa necessariamente continuar enquadrada no Simples Nacional para parcelar débitos antigos desse regime.
Conforme as orientações da Receita Federal, contribuintes excluídos também podem solicitar o parcelamento de dívidas elegíveis.
Como parcelar o Simples Nacional pela internet?
Para débitos administrados pela Receita Federal, a solicitação pode ser realizada pelo Portal do Simples Nacional ou pelos serviços disponibilizados no e-CAC.
O procedimento básico envolve as seguintes etapas:
- Acessar o sistema: entrar no ambiente oficial da Receita Federal ou do Simples Nacional.
- Identificar a empresa: utilizar a autenticação disponibilizada para o contribuinte ou representante autorizado.
- Localizar o serviço: selecionar o pedido de parcelamento convencional do Simples Nacional.
- Conferir os débitos: analisar os valores apresentados pelo sistema.
- Formalizar a solicitação: confirmar as condições disponíveis.
- Emitir o DAS: gerar o documento correspondente à primeira parcela.
- Efetuar o pagamento: quitar a primeira prestação até o vencimento.
- Acompanhar a situação: consultar o deferimento e os pagamentos posteriores.
A Receita Federal disponibiliza orientações oficiais sobre o parcelamento ordinário do Simples Nacional, incluindo acesso aos serviços eletrônicos.
Como parcelar uma dívida que está na PGFN?
Quando o débito está inscrito em Dívida Ativa da União, a negociação deve ser realizada pelo portal REGULARIZE, administrado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
O contribuinte deve acessar o sistema, consultar as inscrições disponíveis e selecionar a modalidade de negociação aplicável.
Após a simulação, é necessário formalizar o pedido e pagar a primeira parcela para efetivar o acordo.
O REGULARIZE também permite acompanhar a negociação e emitir documentos de pagamento.
Qual é o prazo para solicitar o parcelamento?
O parcelamento convencional do Simples Nacional não possui um único período anual de adesão semelhante ao calendário de opção pelo regime.
Em geral, pode ser solicitado enquanto a modalidade estiver disponível e os débitos atenderem às condições exigidas.
Entretanto, empresas notificadas sobre irregularidades ou exclusão do Simples Nacional precisam observar os prazos específicos apresentados nas comunicações oficiais.
Também existem programas extraordinários de negociação com períodos determinados de adesão.
Por isso, é essencial diferenciar o parcelamento convencional das modalidades especiais de transação tributária.
O que acontece se atrasar as parcelas?
O atraso compromete a regularidade do acordo e pode resultar em sua rescisão.
Segundo as orientações da Receita Federal, o parcelamento convencional pode ser rescindido pela falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não.
Outra hipótese de rescisão é a existência de saldo devedor após o vencimento da última parcela.
Com a rescisão, os valores remanescentes voltam a ficar sujeitos aos procedimentos de cobrança aplicáveis.
Isso pode provocar novos problemas fiscais e dificultar a emissão de certidões de regularidade.
Uma medida preventiva é manter um calendário de vencimentos e acompanhar mensalmente a situação das parcelas.
É possível fazer um novo parcelamento?

Sim. A legislação permite o reparcelamento de débitos que já participaram de negociações anteriores, desde que sejam atendidas as condições exigidas.
Entretanto, a primeira parcela pode ser significativamente maior.
Conforme a Receita Federal, no reparcelamento convencional, a entrada corresponde a:
- 10% da dívida consolidada: quando existem débitos com histórico de parcelamento anterior, sem reparcelamento anterior.
- 20% da dívida consolidada: quando existe débito com histórico de reparcelamento anterior.
Por exemplo, uma dívida consolidada de R$ 30.000 pode exigir entrada de R$ 3.000 ou R$ 6.000, conforme o histórico aplicável.
Esses valores são ilustrativos e não substituem a simulação oficial.
Parcelar o Simples Nacional impede a exclusão?
O parcelamento pode contribuir para regularizar débitos que representam impedimentos à permanência no regime.
Entretanto, o simples envio da solicitação não garante a manutenção automática da empresa no Simples Nacional.
É necessário cumprir as condições de efetivação, respeitar os prazos das notificações e verificar a existência de outras irregularidades.
Se a exclusão já ocorreu, o parcelamento não significa retorno automático ao regime.
Nessas situações, é importante compreender como funciona o reenquadramento no Simples Nacional e avaliar os requisitos para uma nova opção.
Quais obrigações continuam durante o parcelamento?
O acordo não substitui os impostos mensais que vencerem depois da negociação.
A empresa deve continuar apurando corretamente suas receitas, emitindo documentos fiscais e pagando os tributos correntes.
Também precisa cumprir suas obrigações acessórias, incluindo declarações exigidas pelo regime.
Entre elas está a DEFIS do Simples Nacional, cuja apresentação segue as regras aplicáveis às empresas obrigadas.
O guia completo do Simples Nacional apresenta informações adicionais sobre funcionamento, tributação e responsabilidades das empresas optantes.
Manter essas obrigações organizadas reduz o risco de acumular novos débitos enquanto os antigos estão sendo pagos.
Como saber se o parcelamento cabe no orçamento?
Antes de assumir o compromisso, a empresa deve comparar o valor das prestações com sua disponibilidade financeira mensal.
O ideal é analisar receitas previstas, despesas fixas, folha de pagamento, tributos correntes e compromissos já assumidos.
Por exemplo, uma empresa com caixa apertado pode conseguir pagar a entrada, mas enfrentar dificuldades para manter as parcelas seguintes.
Nesse cenário, uma análise do fluxo de caixa ajuda a identificar a capacidade real de pagamento.
O BPO financeiro pode contribuir com previsões de entradas e saídas, organização de vencimentos e acompanhamento dos compromissos.
Perguntas frequentes sobre o Simples Nacional parcelado
1. Como funciona o parcelamento?
A empresa consulta seus débitos, solicita a negociação no sistema responsável e paga a primeira parcela para efetivar o acordo. Depois, precisa manter os pagamentos mensais e cumprir as condições estabelecidas.
2. Quantas parcelas posso fazer?
No parcelamento convencional da Receita Federal, são permitidas até 60 parcelas, respeitando o valor mínimo de R$ 300 por prestação. A quantidade disponível depende do valor consolidado da dívida e das regras aplicáveis.
3. Preciso estar em dia com o Simples?
Não é necessário estar sem dívidas para solicitar o parcelamento. A finalidade do procedimento é justamente regularizar débitos elegíveis. Entretanto, as obrigações correntes continuam exigíveis, e outras pendências podem afetar a situação fiscal.
4. O parcelamento impede a exclusão?
O parcelamento efetivado pode regularizar débitos impeditivos e contribuir para evitar a exclusão, desde que sejam cumpridos os prazos e demais requisitos. A solicitação isolada não garante a permanência no regime.
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Parcelar impostos pode aliviar a pressão imediata sobre o caixa, mas a decisão precisa considerar a capacidade de pagamento da empresa.
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Com informações contábeis e financeiras organizadas, fica mais fácil avaliar alternativas de regularização e evitar novos atrasos.
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