O Anexo IV do Simples Nacional reúne atividades específicas de serviços, como construção, limpeza, vigilância e advocacia. Em 2026, as alíquotas nominais variam de 4,5% a 33%, mas o cálculo do DAS também considera a receita acumulada e a parcela a deduzir. A contribuição previdenciária patronal, por sua vez, é recolhida fora do DAS.
O que é essencial saber sobre o Anexo IV
- A atividade precisa estar entre as previstas na legislação e corresponder ao serviço realmente prestado.
- A alíquota efetiva é calculada com base na receita bruta dos 12 meses anteriores, não apenas na faixa nominal.
- A CPP patronal não é incluída no DAS para as atividades tributadas por este anexo.
- O Fator R não define a tributação das atividades do Anexo IV.
- Cessão de mão de obra e retenções exigem análise do contrato, da atividade e das regras aplicáveis.
Quais atividades podem ser tributadas pelo Anexo IV?
O Anexo IV abrange serviços que a legislação do Simples Nacional relaciona expressamente a esse anexo. Entre os mais comuns estão a construção de imóveis e obras de engenharia, inclusive quando executadas por subempreitada, os serviços de limpeza, conservação e vigilância, além dos serviços advocatícios.
O nome comercial da empresa ou o código de atividade cadastrado não resolvem a análise sozinhos. É preciso conferir o objeto do contrato, o serviço efetivamente entregue e a forma como a receita deve ser informada. Uma empresa com atividades diferentes também pode ter receitas sujeitas a tratamentos distintos.
Empresas da área da saúde não entram automaticamente neste anexo. O serviço, a organização da atividade e as regras aplicáveis podem levar a outro enquadramento; por isso, a análise para negócios desse segmento deve ser feita caso a caso, como explica o conteúdo sobre Simples Nacional para saúde.
Quais são as faixas e alíquotas em 2026?
A tabela do Anexo IV combina receita bruta acumulada em 12 meses, alíquota nominal e parcela a deduzir. Os valores abaixo permitem identificar a faixa, mas não representam necessariamente o percentual final aplicado à receita do mês.
- 1ª faixa: até R$ 180.000,00, alíquota nominal de 4,5% e parcela a deduzir de R$ 0,00.
- 2ª faixa: de R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00, alíquota nominal de 9% e parcela a deduzir de R$ 8.100,00.
- 3ª faixa: de R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00, alíquota nominal de 10,2% e parcela a deduzir de R$ 12.420,00.
- 4ª faixa: de R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00, alíquota nominal de 14% e parcela a deduzir de R$ 39.780,00.
- 5ª faixa: de R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,00, alíquota nominal de 22% e parcela a deduzir de R$ 183.780,00.
- 6ª faixa: de R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,00, alíquota nominal de 33% e parcela a deduzir de R$ 828.000,00.
O limite geral de receita bruta para permanência no Simples Nacional é de R$ 4,8 milhões por ano. A situação de empresas próximas aos limites deve ser acompanhada com atenção, inclusive quanto a sublimites e ao tratamento do ISS, quando aplicáveis. A Receita Federal reúne orientações e serviços oficiais relacionados à apuração e às obrigações tributárias.

Como calcular a alíquota efetiva e o DAS?
A alíquota efetiva considera a receita bruta total dos 12 meses anteriores ao período de apuração, chamada RBT12. A fórmula prevista para a apuração é: (RBT12 × alíquota nominal − parcela a deduzir) ÷ RBT12. Em seguida, aplica-se o resultado à receita tributável do mês.
Considere uma empresa com RBT12 de R$ 600.000,00 e receita de R$ 50.000,00 no mês. Ela está na terceira faixa, cuja alíquota nominal é 10,2% e a parcela a deduzir é R$ 12.420,00.
- Multiplica-se R$ 600.000,00 por 10,2%, chegando a R$ 61.200,00.
- Subtrai-se a parcela de R$ 12.420,00, resultando em R$ 48.780,00.
- Divide-se R$ 48.780,00 por R$ 600.000,00. A alíquota efetiva é 8,13%.
- Aplica-se 8,13% sobre os R$ 50.000,00 do mês. O DAS estimado é R$ 4.065,00.
O exemplo considera uma única atividade tributável e não substitui a apuração no PGDAS-D. A empresa deve segregar corretamente as receitas, observar eventuais retenções e conferir os dados do período. Para empresas em início de atividade, aplicam-se regras específicas de cálculo da receita acumulada proporcionalizada.
Por que a contribuição patronal é paga fora do DAS?
No Anexo IV, a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) não integra o documento único de arrecadação do Simples. Por isso, o valor do DAS não representa sozinho todos os tributos e encargos relacionados à operação: a empresa também precisa apurar e recolher a contribuição previdenciária conforme as regras aplicáveis à sua folha.
O valor e as obrigações dependem da situação da empresa, dos trabalhadores, da atividade e de eventuais regras específicas. Podem ser relevantes a contribuição patronal, o RAT e outros encargos, conforme o caso. A escrituração e o recolhimento devem ser conferidos nos sistemas e declarações pertinentes, como eSocial e DCTFWeb, quando aplicáveis.
Essa separação interfere na precificação e no fluxo de caixa. Ao comparar o Simples com outro regime, não basta olhar a alíquota efetiva do DAS: é necessário somar os encargos que ficam fora da guia e avaliar o custo total da folha.

Cessão de mão de obra e retenções exigem atenção
A inclusão no Anexo IV não significa que qualquer forma de cessão de mão de obra esteja permitida. A legislação traz exceções específicas à vedação aplicável a empresas do Simples, vinculadas a determinados serviços. Por isso, é necessário verificar se o contrato realmente caracteriza cessão ou colocação de trabalhadores à disposição, além de confirmar a atividade e as condições da prestação.
Retenção previdenciária também não deve ser confundida com a CPP recolhida pela empresa. A retenção depende das características do serviço e do contrato, e pode gerar obrigações para quem presta e para quem contrata. Não é seguro aplicar um percentual automaticamente a todo serviço de construção, limpeza ou vigilância.
Contratos, notas fiscais e registros contábeis precisam refletir a operação real. A classificação equivocada pode provocar recolhimento insuficiente, pagamento duplicado ou divergência entre o PGDAS-D e as informações previdenciárias.
Como confirmar o enquadramento antes de apurar
Uma conferência prática reduz erros recorrentes e ajuda a identificar se a atividade e a forma de tributação estão coerentes. Antes de transmitir a apuração mensal, a empresa pode revisar os seguintes pontos:
- Confirmar se a empresa está optante pelo regime, usando a consulta de optantes do Simples.
- Comparar os serviços prestados com as atividades previstas para o Anexo IV.
- Separar receitas por atividade e identificar retenções ou situações específicas.
- Calcular a alíquota efetiva com a RBT12 e a parcela a deduzir da faixa correspondente.
- Apurar separadamente a CPP e os demais encargos aplicáveis à folha.
- Reavaliar os limites de receita e as obrigações municipais relacionadas ao ISS.
O planejamento tributário também deve considerar folha, margem, contratos e custos operacionais, em vez de comparar apenas percentuais nominais. Uma revisão estruturada, como a proposta em um guia de planejamento tributário, pode ajudar a empresa a organizar as informações e decidir com mais segurança.
Conclusão: avalie o custo total, não apenas a alíquota
O Anexo IV tem faixas próprias, cálculo progressivo e uma particularidade decisiva: a contribuição previdenciária patronal fica fora do DAS. A atividade, a receita acumulada, a folha e as condições contratuais precisam ser analisadas em conjunto para evitar surpresas no caixa e na regularidade fiscal.
A Contalucro oferece assessoria contábil e gestão financeira para apoiar empresas na apuração, na organização da folha e no planejamento tributário. Uma revisão profissional pode esclarecer o enquadramento e ajudar a projetar o custo real dos tributos antes de tomar decisões sobre preço, contratação ou crescimento.
Perguntas frequentes
Quais atividades se enquadram no Anexo IV?
Enquadram-se principalmente empresas que prestam serviços de construção de imóveis e obras de engenharia, limpeza, conservação, vigilância e advocacia, conforme as atividades previstas na legislação do Simples Nacional. O enquadramento depende do serviço efetivamente prestado e da atividade registrada; o CNAE, isoladamente, não deve ser tratado como confirmação suficiente.
Qual a alíquota do Anexo IV?
Em 2026, as alíquotas nominais vão de 4,5% a 33%, conforme a receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores. A alíquota efetiva pode ser menor, pois considera a parcela a deduzir da faixa. Além disso, a contribuição previdenciária patronal não está incluída no DAS das empresas tributadas por este anexo.
Como calcular o imposto do Anexo IV?
O cálculo usa a receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores, a alíquota nominal da faixa e a parcela a deduzir. A fórmula é: (RBT12 × alíquota nominal − parcela a deduzir) ÷ RBT12. Multiplica-se a alíquota efetiva pela receita do mês para estimar o DAS, observando a segregação correta das receitas.
O Anexo IV tem direito ao Fator R?
Não. O Fator R não determina o enquadramento das atividades tributadas pelo Anexo IV. Esse fator é usado para definir a tributação de determinadas atividades que podem ficar nos Anexos III ou V. A análise deve considerar o serviço prestado, a legislação e a classificação correta da receita no PGDAS-D.