Empresas com DAS em atraso podem parcelar débitos do Simples Nacional, mas o pedido deve ser feito no órgão que administra a cobrança. Na Receita Federal, o parcelamento convencional permite até 60 parcelas, com prestação mínima de R$ 300 para empresas. Se a dívida já foi inscrita em Dívida Ativa da União, a negociação é feita com a PGFN.
O que saber antes de pedir o parcelamento
- Consulte onde cada débito está sendo cobrado antes de iniciar a negociação.
- Na Receita Federal, o parcelamento convencional pode chegar a 60 parcelas de, no mínimo, R$ 300.
- O pedido só produz efeito após o pagamento da primeira parcela até o vencimento.
- O parcelamento comum não elimina juros nem concede desconto automático.
- Débitos inscritos em dívida ativa devem ser negociados no REGULARIZE, da PGFN.
Identifique quem está cobrando os débitos
O órgão responsável define o portal, as condições e a forma de acompanhar o acordo. Débitos declarados no PGDAS-D e ainda não enviados para inscrição em dívida ativa podem ser negociados com a Receita Federal. Depois da inscrição na Dívida Ativa da União, a negociação passa para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Consulte as pendências fiscais da empresa antes de escolher a opção. A consulta pública de optantes confirma se o CNPJ está enquadrado no regime, mas não substitui a verificação dos débitos; para isso, use os canais oficiais de cobrança. A consulta de optantes do Simples Nacional ajuda a conferir a situação do enquadramento.
Também é importante distinguir débitos federais de valores que possam estar sob responsabilidade estadual ou municipal. Se a cobrança indicar outro órgão, confirme com ele o procedimento aplicável em vez de presumir que o débito aparecerá no parcelamento federal.
Como parcelar pela Receita Federal
Para dívidas ainda administradas pela Receita Federal, o pedido é feito online pelo serviço de parcelamento do Simples Nacional. A página oficial do serviço, atualizada em 8 de setembro de 2026, informa o limite de parcelas, o valor mínimo e as etapas de solicitação.
- Acesse o serviço oficial da Receita Federal ou o Portal do Simples Nacional com a conta Gov.br solicitada pelo sistema.
- Consulte as pendências disponíveis e selecione os débitos que deseja incluir.
- Escolha a quantidade de parcelas, respeitando o limite e o valor mínimo mensal apresentados.
- Emita o DAS da primeira parcela e pague até a data de vencimento indicada.
- Depois da confirmação, acompanhe o acordo e emita as guias seguintes pelo sistema.
O pagamento inicial é indispensável: se a primeira guia não for paga no vencimento, o pedido não produz efeito e será necessário solicitar novamente. O sistema da Receita também permite acompanhar o parcelamento e emitir prestações que não tenham sido debitadas automaticamente.

Quantas parcelas são permitidas e qual é o valor mínimo?
No parcelamento convencional administrado pela Receita Federal, a empresa pode dividir a dívida em até 60 parcelas, desde que cada prestação seja de pelo menos R$ 300. O contribuinte pode escolher a quantidade de parcelas dentro desses limites. O valor final pode variar conforme o saldo consolidado e a atualização aplicada.
Se a empresa já teve parcelamento anterior, verifique se o novo pedido é considerado reparcelamento. Segundo as regras divulgadas pela Receita, a primeira parcela do reparcelamento corresponde a 10% do total da dívida; se algum débito já tiver sido reparcelado antes, a entrada passa a 20%. O sistema apresenta os valores calculados para o pedido.
Não confunda o limite de parcelas com uma garantia de que qualquer dívida poderá ser distribuída igualmente em 60 meses. O valor mínimo pode restringir a quantidade disponível, e a simulação do portal informa as opções aplicáveis ao caso concreto.
Como negociar débitos inscritos na Dívida Ativa?
Quando a cobrança já está inscrita em Dívida Ativa da União, o pedido deve ser feito à PGFN pelo REGULARIZE. No sistema, a empresa consulta as inscrições, simula as condições, escolhe uma alternativa e emite a guia da primeira parcela. O serviço oficial informa que o pagamento inicial até o vencimento é necessário para efetivar o acordo.
O parcelamento convencional da PGFN também pode chegar a 60 prestações, com valor mínimo de R$ 300. As parcelas recebem atualização pela Selic acumulada e acréscimo de 1% referente ao mês do pagamento, conforme as orientações do serviço. Por isso, o custo total tende a ser diferente da simples divisão do saldo original pelo número de parcelas.
O REGULARIZE ainda pode apresentar modalidades de transação tributária quando houver edital ou proposta aplicável. Essas ofertas podem ter condições diferentes do parcelamento comum, mas não significam desconto automático para toda empresa ou para toda dívida. Confira os débitos elegíveis, os prazos e as condições diretamente na simulação antes de aderir.

O que acontece se a empresa atrasar as parcelas?
A inadimplência pode cancelar o parcelamento e fazer a cobrança seguir adiante. Na Receita Federal, o serviço prevê rescisão quando ficam sem pagamento três parcelas, seguidas ou não, ou a última parcela, se as demais já estiverem quitadas. A PGFN também prevê hipóteses de rescisão, com regras próprias para os acordos sob sua administração.
Por isso, antes de confirmar o pedido, a empresa deve estimar quanto consegue pagar sem comprometer despesas essenciais e impostos correntes. Parcelar o passivo antigo sem reservar recursos para os novos DAS pode apenas trocar uma pendência por outra.
Uma rotina simples ajuda a evitar atrasos: registre os vencimentos no calendário financeiro, separe o valor da parcela assim que receber as vendas e confira mensalmente se a guia foi efetivamente paga. Se houver dificuldade para manter o acordo, procure orientação antes de acumular prestações vencidas.
Como evitar que a dívida volte a crescer
Regularizar o débito resolve uma parte do problema; entender por que o caixa deixou de comportar os tributos ajuda a evitar a repetição. A empresa deve conciliar faturamento, despesas, retiradas dos sócios e vencimentos fiscais, além de conferir se os valores declarados correspondem às receitas efetivas.
Para clínicas e consultórios, essa análise também precisa considerar a organização das receitas por profissional e serviço. O conteúdo sobre Simples Nacional para saúde contextualiza pontos importantes para negócios desse segmento. Já um guia completo do planejamento tributário pode apoiar a revisão de decisões fiscais e financeiras de forma preventiva.
Para empresas enquadradas como MEI, a Receita Federal disponibiliza um serviço próprio de parcelamento. Não presuma que todos os valores mínimos e procedimentos destinados a outras empresas se aplicam ao microempreendedor individual; confira as regras específicas do serviço antes de emitir qualquer guia.
Como a Contalucro pode ajudar
A Contalucro pode apoiar a conferência das pendências, a leitura das condições do acordo e a organização do fluxo de caixa para manter as parcelas em dia. Uma assessoria contábil e financeira também ajuda a identificar inconsistências entre faturamento, declarações e pagamentos. Para regularizar a empresa com segurança e planejar os próximos passos, entre em contato com a equipe da Contalucro.
Perguntas frequentes
Como parcelar débitos do Simples Nacional?
Para parcelar, consulte os débitos no Portal do Simples Nacional ou no e-CAC, selecione as pendências disponíveis e escolha o número de parcelas dentro das regras do sistema. Em seguida, emita e pague a primeira guia até o vencimento. Se a dívida já estiver inscrita na Dívida Ativa da União, o pedido deve ser feito no REGULARIZE, da PGFN.
Qual o número máximo de parcelas?
O parcelamento convencional de débitos do Simples Nacional administrados pela Receita Federal pode ser dividido em até 60 parcelas mensais. O valor mínimo da prestação é de R$ 300 para empresas. O número de parcelas escolhido precisa respeitar esse mínimo, e a primeira deve ser paga no vencimento para o pedido produzir efeito.
Posso parcelar débitos já inscritos em dívida ativa?
Sim. Quando o débito já foi inscrito em Dívida Ativa da União, a negociação é feita perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo REGULARIZE. O sistema apresenta as opções disponíveis para aquela inscrição. No parcelamento convencional, o limite informado pela PGFN é de até 60 parcelas, com prestação mínima de R$ 300.
O parcelamento impede a exclusão do Simples Nacional?
Não automaticamente. O pedido de parcelamento precisa ser efetivado, o que exige o pagamento da primeira parcela no prazo. A empresa também deve cumprir as demais condições para regularizar as pendências que motivaram o aviso. Como exclusões têm prazos próprios, é importante consultar a notificação e confirmar a situação fiscal antes de assumir que o pedido resolveu tudo.
A dívida do Simples Nacional tem desconto?
O parcelamento convencional não concede desconto automático sobre a dívida. Reduções podem existir em transações tributárias ou editais específicos da PGFN, mas dependem dos critérios, dos débitos abrangidos e do prazo de adesão de cada oferta. Antes de aceitar uma proposta, confira as condições vigentes no REGULARIZE e compare o custo total com as demais opções.