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Reforma Tributária para clínicas: impactos práticos

Entenda como a Reforma Tributária impacta clínicas médicas e da saúde.

Ana Lima

30 de agosto de 2026

A reforma tributária do consumo inicia em 2026 a adaptação das clínicas ao IBS e à CBS, novos tributos que substituem PIS, Cofins, ICMS e ISS ao longo da transição. Em 2026 há alíquotas de teste, dispensa de recolhimento para quem cumpre as obrigações acessórias e tratamento diferenciado para serviços de saúde elegíveis. Consultórios e clínicas precisam identificar quais serviços têm redução de alíquota, adequar as notas fiscais e revisar custos e preços.

O que muda na tributação das clínicas com o IBS e a CBS?

A Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, regulamentou a reforma do consumo prevista na Emenda Constitucional nº 132/2023. O PIS e a Cofins serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), federal; o ICMS e o ISS, pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), compartilhado entre estados, Distrito Federal e municípios.

O cronograma oficial prevê uma fase de testes em 2026, mudanças mais expressivas na CBS a partir de 2027 e transição do ISS e do ICMS para o IBS entre 2029 e 2032. A implantação integral do novo modelo está prevista para 2033, conforme as regras transitórias da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da LC nº 214/2025.

A regulamentação foi complementada pela Lei Complementar nº 227, publicada em 14 de janeiro de 2026, que instituiu o Comitê Gestor do IBS, disciplinou o processo administrativo do tributo e alterou pontos da LC nº 214/2025. A análise do escritório Lefosse resume as principais mudanças. Por isso, a consulta ao texto legal deve considerar a versão consolidada com as alterações da LC nº 227/2026.

Quais são as alíquotas de IBS e CBS para clínicas em 2026?

As alíquotas gerais de teste estabelecidas para 2026 são de 0,1% para o IBS (art. 343 da LC nº 214/2025) e 0,9% para a CBS (art. 346). Entretanto, não é correto afirmar que toda clínica deverá recolher automaticamente 1% sobre suas receitas. O artigo 348 da lei determina que as reduções dos regimes diferenciados se apliquem também durante esse período.

Nos serviços de saúde enquadrados na redução de 60%, o cálculo a partir das alíquotas de teste resulta em 0,04% de IBS e 0,36% de CBS, somando 0,4%. Esses valores decorrem da aplicação da redução de 60% às alíquotas de teste, com base no artigo 348, inciso III, alínea “a”. Não representam, por si só, uma nova carga tributária definitiva nem se aplicam indistintamente a todas as receitas de uma clínica.

O artigo 348, §1º, da LC nº 214/2025, em conjunto com o artigo 125, §4º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prevê dispensa do recolhimento do IBS e da CBS em 2026 para contribuintes que cumprirem as obrigações acessórias. Se houver recolhimento, aplicam-se as regras de compensação previstas no mesmo artigo. Em 2026, o foco está na conformidade documental e na adaptação dos sistemas.

As operações dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional não se submetem às alíquotas de teste previstas para 2026 (art. 348, III, “c”). Por isso, qualquer simulação deve começar pela identificação do regime da clínica.

Quais serviços de saúde têm redução de 60% no IBS e na CBS?

O artigo 130 da LC nº 214/2025 estabelece redução de 60% das alíquotas do IBS e da CBS sobre os serviços de saúde relacionados no Anexo III da lei, identificados pelas classificações correspondentes da Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS). Trata-se de redução da alíquota aplicável à operação, e não de desconto sobre todos os tributos devidos pela empresa.

O enquadramento exige analisar qual serviço foi efetivamente prestado. Não basta ter um CNPJ de clínica ou uma atividade econômica associada à saúde para considerar todas as receitas beneficiadas. Uma mesma empresa pode realizar operações com tratamentos tributários diferentes.

Por isso, o cadastro das atividades, a descrição dos procedimentos e a classificação utilizada na emissão do documento fiscal precisam ser coerentes com a prestação realizada. Para serviços prestados a planos de saúde, o próprio artigo 130 prevê que os valores glosados pela auditoria médica e não pagos não integram a base de cálculo do IBS e da CBS.

A redução de 60% significa pagar 60% menos impostos?

Não necessariamente. O benefício reduz em 60% as alíquotas de IBS e CBS aplicáveis aos serviços elegíveis. Ele não reduz automaticamente IRPJ, CSLL, contribuições sobre a folha ou outros encargos da clínica. Também não permite concluir que o custo tributário total cairá nessa mesma proporção.

O Lucro Presumido vai acabar para clínicas médicas?

Não. A reforma tributária do consumo não extingue, por si só, o Lucro Presumido, que continua sendo um regime de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

O ponto importante é separar dois assuntos. Uma decisão sobre Lucro Presumido, Lucro Real ou Simples Nacional envolve regras de tributação da empresa que não são idênticas às regras de apuração do IBS e da CBS. A reforma modifica a tributação do consumo, enquanto a tributação sobre o lucro segue legislação própria, sujeita a alterações específicas.

Uma dessas alterações é a Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, que prevê acréscimo de 10% nos percentuais de presunção sobre a parcela da receita bruta que superar R$ 5 milhões no ano, conforme as orientações da Receita Federal. A aplicação dessa regra é questionada na Justiça, e já houve decisões liminares favoráveis a contribuintes, conforme análise jurídica publicada sobre o tema. A situação deve ser conferida antes de qualquer decisão. Os percentuais de presunção, como 32% para serviços em geral e 8% e 12% para determinados serviços hospitalares e de apoio diagnóstico, estão nos artigos 15 e 20 da Lei nº 9.249/1995.

Assim, uma clínica não deve migrar de regime apenas porque passou a existir a CBS. É necessário avaliar faturamento, natureza dos serviços, folha, despesas, projeções e efeitos das normas vigentes. A comparação deve ser feita com simulações baseadas nos dados reais da empresa.

Como funcionam os créditos tributários para clínicas?

O novo sistema utiliza a não cumulatividade. Em linhas gerais, o contribuinte submetido ao regime regular pode apropriar créditos relacionados a determinadas aquisições tributadas, quando ocorre a extinção do débito por uma das modalidades previstas no artigo 27, conforme o artigo 47 da LC nº 214/2025. Optantes do Simples Nacional, em regra, não apropriam créditos de IBS e CBS, salvo se exercerem a opção pelo regime regular.

Compras de insumos, consumo de energia, serviços contratados e operações de locação podem exigir avaliação quanto ao direito a crédito. Esse direito não decorre simplesmente do pagamento de qualquer despesa. Importam a natureza da operação, a incidência dos tributos, a documentação fiscal e os requisitos legais para apropriação. Bens e serviços de uso ou consumo pessoal do contribuinte, dos sócios ou dos administradores não geram crédito (art. 57).

A folha de pagamento dos profissionais de saúde gera crédito?

Salários de empregados da clínica não geram, por si só, créditos de IBS ou CBS. Isso importa porque a remuneração de recepcionistas, técnicos e profissionais clínicos pode representar parcela relevante dos custos, embora não haja percentual único para todo o setor.

A contratação de profissionais ou de empresas prestadoras de serviços, por outro lado, precisa ser analisada separadamente. Uma operação de prestação de serviços efetivamente tributada pode permitir crédito ao adquirente sujeito ao regime regular, desde que cumpra as exigências legais. A simples emissão de nota por uma pessoa jurídica não garante o benefício.

Como a reforma afeta os preços de consultas e procedimentos?

Uma clínica precisa conhecer o custo de cada serviço, inclusive materiais, equipe, aluguel, tecnologia, taxas de recebimento e despesas administrativas. Também deve considerar os prazos de repasse dos convênios, os descontos praticados e a margem necessária para manter a operação.

Registros confiáveis de receitas e despesas, com controle de contas a pagar e a receber e conciliação bancária, tornam a revisão de preços mais consistente. Sem esses dados, qualquer simulação de impacto da reforma tende a ser imprecisa.

O que muda na emissão de notas fiscais de clínicas em 2026?

A reforma exige atualização de sistemas e notas fiscais. Pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, divulgado em 31 de julho de 2026, o destaque obrigatório do IBS e da CBS na NFS-e de serviços em geral sujeitos ao ISS, sem regra específica, passou a valer em 1º de outubro de 2026, conforme comunicado oficial sobre o novo calendário. Para contribuintes optantes pelo Simples Nacional, a obrigatoriedade do destaque começa em 1º de janeiro de 2027.

O Comitê Gestor da NFS-e esclareceu que, até 31 de dezembro de 2026, a ausência dos dados de IBS e CBS não provoca a rejeição da nota pelo sistema nacional. Isso não significa autorização para ignorar a obrigação: há um calendário legal para o preenchimento, e a regra de não rejeição apenas evita o bloqueio da emissão durante a adaptação.

Para ME e EPP do Simples Nacional, a Receita Federal informou que a NFS-e nacional passa a ser obrigatória em 1º de novembro de 2026. As regras de IBS e CBS para esses optantes produzem efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, conforme a comunicação oficial da Receita Federal.

Como preparar a clínica para a reforma tributária?

Uma preparação eficiente começa com informações organizadas. A primeira providência é conferir os serviços faturados, seus contratos e sua classificação fiscal. Em seguida, a clínica deve identificar quais operações podem receber tratamento diferenciado e quais precisam de análise adicional.

O segundo passo é atualizar o cadastro de fornecedores e separar gastos com empregados de pagamentos por serviços contratados. Isso permite avaliar o potencial de créditos sem considerar toda despesa como creditável.

Também é recomendável conciliar notas emitidas, valores recebidos e movimentações bancárias. Diferenças entre faturamento, repasses de convênios e caixa dificultam qualquer projeção tributária. A padronização dessas rotinas, inclusive com apoio de gestão financeira especializada, é acompanhada pela assessoria contábil, que verifica o enquadramento legal.

Perguntas frequentes sobre reforma tributária para clínicas

A reforma tributária já aumenta os impostos das clínicas em 2026?

Não é possível afirmar isso de maneira geral. Em 2026 há alíquotas de teste, tratamento diferenciado para operações elegíveis e dispensa de recolhimento condicionada ao cumprimento de obrigações acessórias. O resultado depende do regime e das operações da empresa.

Toda clínica médica ou odontológica recebe redução de 60%?

A redução está vinculada aos serviços de saúde classificados no Anexo III da LC nº 214/2025, não simplesmente ao nome ou ao CNAE do estabelecimento. Cada tipo de operação deve ser verificado.

Clínicas do Simples Nacional pagam o IBS e a CBS de teste em 2026?

Não. A LC nº 214/2025 afasta das operações dos optantes pelo Simples Nacional as alíquotas de teste de 2026. A implementação desses tributos no regime possui regras e efeitos próprios a partir de 2027.

O custo com médicos contratados pode gerar créditos?

Depende do vínculo e da operação. Salários não geram créditos de IBS e CBS por si só. Serviços adquiridos de fornecedores podem gerar créditos quando atendidos os requisitos legais, inclusive os relativos à documentação e ao regime de apuração.

Quando IBS e CBS passam a ser informados na NFS-e?

Para serviços em geral sujeitos ao ISS, o destaque passou a ser exigido em 1º de outubro de 2026. Para optantes do Simples Nacional, a obrigatoriedade começa em 1º de janeiro de 2027. Até 31 de dezembro de 2026, a ausência dos dados não provoca a rejeição da nota pelo sistema nacional.

É necessário reajustar todos os preços agora?

Não existe reajuste automático exigido pela reforma. A decisão deve considerar custos, margem, contratos, condições comerciais e simulações fundamentadas nas etapas da transição tributária.

Conclusão: planejamento tributário e financeiro precisam caminhar juntos

A reforma do consumo não altera de imediato a carga das clínicas em 2026, mas exige que documentos, cadastros e controles estejam preparados para 2027. A ContaLucro oferece assessoria contábil e apoio à gestão financeira para clínicas e consultórios, com foco em decisões baseadas em dados e conformidade com as normas aplicáveis. Precisa avaliar a situação tributária da clínica e preparar um plano de adaptação? Entre em contato com a ContaLucro e solicite uma análise.

Escrito por Ana Lima

CEO ContaLucro
Conselheira CRC Maranhão

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