A DEFIS é a declaração anual de informações econômicas e fiscais exigida de microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. Ela informa dados do ano-calendário anterior, não substitui as apurações mensais do PGDAS-D e deve ser transmitida mesmo quando a empresa não teve faturamento, conforme o caso.
O que é importante saber antes de entregar a DEFIS
- A declaração é anual e reúne informações da empresa e de seus sócios.
- O prazo regular termina em 31 de março do ano seguinte ao período declarado.
- Empresas sem receita ou inativas também podem ter obrigação de declarar.
- A DEFIS não calcula o DAS nem substitui o PGDAS-D mensal.
- O MEI segue uma declaração anual própria, a DASN-SIMEI.
- Dados contábeis inconsistentes podem gerar divergências com outras obrigações.
O que é a DEFIS e para que ela serve?
DEFIS significa Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais. É a obrigação acessória anual em que empresas enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte no Simples Nacional informam dados relativos às suas atividades e à situação econômica no ano-calendário.
O objetivo é fornecer informações fiscais e socioeconômicas à administração tributária. A declaração pode incluir, por exemplo, dados sobre empregados, ganhos de capital, despesas, valores distribuídos aos sócios e saldos financeiros. Os campos efetivamente apresentados dependem do período e das informações solicitadas pelo sistema.
A DEFIS não apura o imposto mensal e não emite uma guia para pagamento. O recolhimento do Simples é calculado separadamente no PGDAS-D, a partir das receitas e demais dados da apuração mensal. A declaração anual também não substitui a escrituração contábil nem elimina a necessidade de manter documentos que comprovem os valores informados.
Quem precisa declarar, inclusive sem faturamento?
Em regra, a obrigação alcança as microempresas e empresas de pequeno porte que foram optantes pelo Simples Nacional no período declarado. A falta de vendas, de emissão de notas ou de movimentação comercial não deve ser interpretada automaticamente como dispensa da entrega.
Uma empresa sem faturamento pode ter despesas, movimentações bancárias, pagamentos aos sócios ou outros fatos que precisam ser analisados antes do preenchimento. Mesmo quando não houve atividade, a empresa deve verificar como informar a situação no sistema e confirmar se a ausência de movimento se estende às demais obrigações fiscais.
- ME e EPP optantes: verificam a obrigação anual referente ao período em que estiveram no regime.
- Empresa sem receita: não deve presumir que está dispensada; precisa conferir a situação e transmitir as informações exigidas.
- Empresa inativa: deve confirmar se realmente não houve atividade operacional, patrimonial ou financeira relevante no período.
- MEI: não entrega DEFIS; transmite a DASN-SIMEI, obrigação anual específica do SIMEI.
Quando houver dúvida sobre a permanência da empresa no regime, a consulta de optantes do Simples ajuda a verificar a opção. Essa conferência é útil, mas não substitui a análise do histórico e das obrigações do CNPJ em cada período.
Qual é o prazo da DEFIS?
O prazo normal termina no último dia de março do ano seguinte ao ano-calendário informado. Portanto, para declarar as informações de 2025, a data-limite foi 31 de março de 2026. Para as informações relativas a 2026, o prazo regular será 31 de março de 2027.
A regra do prazo anual não deve ser aplicada automaticamente a situações especiais. Extinção, incorporação, fusão e cisão podem alterar o período abrangido e a data de entrega. Nesses casos, a empresa precisa verificar a regra específica aplicável ao evento e não esperar o prazo de março do ano seguinte sem confirmar a exigência.
O acompanhamento deve começar antes do encerramento do prazo. A equipe responsável precisa reunir os dados, resolver divergências e transmitir a declaração com antecedência, evitando deixar o envio para o último dia, quando dúvidas de acesso ou inconsistências podem atrasar a regularização.
Quais informações devem ser reunidas?
O preenchimento confiável começa na contabilidade e nos documentos da empresa, não apenas na tela do sistema. Antes de iniciar, é recomendável comparar os registros anuais com as apurações mensais, extratos bancários e comprovantes de pagamentos ou distribuições aos sócios.
Entre as informações que podem ser solicitadas estão valores de despesas, lucros distribuídos, ganhos de capital, saldos em caixa e bancos, número de empregados e dados relacionados à atividade econômica. A lista deve ser conferida no próprio sistema para o ano declarado, sem reutilizar automaticamente respostas de períodos anteriores.
- Relatórios contábeis e demonstrativos financeiros do ano.
- Comprovantes de receitas, despesas e movimentações bancárias.
- Registros de empregados e informações de folha de pagamento.
- Documentos de pagamentos e lucros distribuídos aos sócios.
- Apurações mensais do PGDAS-D e comprovantes de recolhimento.
O cuidado é especialmente importante quando há diferença entre o dinheiro que saiu da conta da empresa e o lucro contábil disponível para distribuição. Um valor transferido ao sócio não deve ser classificado como lucro sem respaldo nos registros e na apuração contábil.

Qual é a diferença entre DEFIS, PGDAS-D e DAS?
As três siglas estão relacionadas ao Simples Nacional, mas representam tarefas diferentes. O PGDAS-D é utilizado mensalmente para informar receitas e calcular os tributos devidos. A DEFIS consolida informações socioeconômicas e fiscais anuais. O DAS é o documento de arrecadação usado para pagar os valores apurados.
- PGDAS-D: apuração mensal dos tributos do Simples Nacional.
- DEFIS: declaração anual de informações do negócio.
- DAS: guia para recolher os tributos calculados na apuração.
Entregar a declaração anual não regulariza, por si só, uma apuração mensal omitida ou um DAS em atraso. Da mesma forma, pagar as guias mensais não elimina a obrigação de transmitir a DEFIS. Para entender a finalidade da guia, consulte o conteúdo sobre o que é DAS.
Empresas da área da saúde também podem ter outras obrigações, conforme os serviços prestados e as regras aplicáveis. A DEFIS não substitui declarações específicas, como a DMED quando exigida. Por isso, a análise de DMED e Simples Nacional deve ser feita separadamente, considerando a atividade e a situação da empresa.
Como preencher e transmitir a declaração?
A transmissão é feita pela internet, no ambiente do Simples Nacional, dentro do sistema relacionado ao PGDAS-D e à DEFIS. A Receita Federal disponibiliza em seu portal oficial serviços e orientações tributárias; o responsável deve acessar o ambiente oficial e selecionar o ano-calendário correto.
- Acesse o sistema do Simples Nacional com o meio de autenticação habilitado para a empresa ou para seu representante.
- Selecione a opção de entrega da DEFIS e indique o ano-calendário correspondente.
- Revise as informações apresentadas e preencha os campos com base nos registros da empresa.
- Confira os valores e as respostas antes de transmitir, incluindo os dados de sócios e empregados.
- Envie a declaração e salve o recibo de entrega junto aos documentos contábeis do período.
O recibo é a prova de transmissão e deve ser guardado. Se forem identificados erros depois do envio, a empresa deve avaliar a necessidade de retificação e corrigir as informações pelo procedimento disponível no sistema, preservando os documentos que sustentam os ajustes.

Quais erros podem gerar retrabalho?
Os problemas mais comuns surgem quando as informações da declaração não correspondem aos registros financeiros, fiscais ou contábeis. Uma conferência simples antes do envio reduz a chance de inconsistências e evita que a empresa tenha de corrigir dados depois.
- Selecionar o ano-calendário errado ou ignorar um período de opção pelo regime.
- Informar valores de distribuição de lucros sem documentação contábil.
- Confundir ausência de faturamento com ausência de qualquer movimentação.
- Repetir dados do ano anterior sem confirmar se continuam corretos.
- Deixar de salvar o recibo ou não conferir a confirmação da transmissão.
Uma boa rotina é fechar a contabilidade do período, conciliar saldos e comparar as informações anuais com as apurações mensais antes de preencher a declaração. Se os dados não fecharem, é melhor investigar a diferença do que transmitir um valor estimado sem suporte.
O que acontece se a empresa não declarar?
A falta ou o atraso pode gerar pendências e sujeitar a empresa às penalidades previstas nas regras vigentes do Simples Nacional. Não é seguro afirmar que a omissão nunca gera multa ou consequência: normas e procedimentos podem mudar, e a situação concreta depende do período e do tipo de ocorrência.
A declaração também não deve ser confundida com um imposto. Mesmo que a transmissão não gere uma guia de pagamento, a obrigação acessória continua existindo. A empresa deve consultar o sistema oficial para identificar pendências, transmitir ou retificar o que for necessário e verificar possíveis efeitos sobre sua regularidade fiscal.
Se a empresa perdeu o prazo, a medida prática é regularizar a entrega o quanto antes e guardar o recibo. Quando houver dúvida sobre penalidade, período especial ou dados inconsistentes, o apoio contábil permite verificar a regra aplicável sem depender de informações genéricas ou desatualizadas.
Como a Contalucro pode ajudar
A conferência da DEFIS faz parte de uma rotina maior de organização fiscal e financeira. A Contalucro atende empresas de diferentes segmentos, com atuação voltada também a profissionais da saúde e negócios digitais, apoiando a análise das obrigações, a consistência dos dados e o planejamento contábil.
Para evitar retrabalho, alinhar as informações anuais com as apurações mensais e esclarecer dúvidas sobre o Simples Nacional, fale com um especialista da Contalucro. A equipe pode orientar a regularização e apresentar soluções contábeis e de gestão financeira adequadas à realidade do negócio.
Perguntas frequentes
O que é o DEFIS?
A DEFIS é a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais, obrigação anual das microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. Ela reúne informações econômicas e fiscais do ano-calendário anterior e não substitui as apurações mensais nem gera, por si só, uma guia de pagamento do DAS.
Quem precisa declarar?
Devem entregar a declaração as microempresas e empresas de pequeno porte que estiveram no Simples Nacional durante o período informado, inclusive as que não tiveram faturamento ou permaneceram sem atividade. O MEI não entrega DEFIS: sua obrigação anual é a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual, a DASN-SIMEI.
Qual o prazo?
O prazo regular termina em 31 de março do ano seguinte ao período declarado. Assim, a DEFIS do ano-calendário 2025 venceu em 31 de março de 2026, e a referente a 2026 deverá ser entregue até 31 de março de 2027. Situações especiais podem ter prazos próprios.
O que acontece se não declarar?
A falta de entrega ou o atraso pode deixar a empresa em situação irregular e sujeitá-la às penalidades previstas nas regras vigentes do Simples Nacional. Como valores e procedimentos podem mudar, é importante consultar o sistema oficial e regularizar a obrigação sem demora, além de confirmar se há outras declarações pendentes.