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DAS do Simples Nacional: emissão, prazo e atrasos

Entenda o DAS do Simples Nacional, quais tributos pode reunir, como apurar e emitir a guia, quando pagar e como regularizar atrasos sem complicações.

Ana Lima

28 de outubro de 2026

Empresário conferindo uma guia de pagamento do Simples Nacional no notebook

O DAS é a guia mensal que reúne tributos de empresas optantes pelo Simples Nacional. Para microempresas e empresas de pequeno porte, o valor depende da receita informada e das regras da atividade. Emitir a guia corretamente exige apurar o mês, conferir os dados e respeitar o vencimento.

O que é importante saber sobre o DAS

  • O documento é gerado após a apuração mensal da empresa no PGDAS-D.
  • O valor não é fixo para a maioria das microempresas e empresas de pequeno porte.
  • A guia pode reunir diferentes tributos, conforme a atividade e as regras aplicáveis.
  • O MEI usa um procedimento e uma guia próprios, distintos do PGDAS-D.
  • Pagamento em atraso exige emitir uma guia atualizada, com os acréscimos calculados.

O que é o DAS do Simples Nacional?

DAS significa Documento de Arrecadação do Simples Nacional. É a guia usada para recolher os tributos apurados por empresas enquadradas nesse regime. Em vez de gerar guias separadas para cada tributo que integra o regime, a empresa paga os valores reunidos no documento mensal.

A guia é resultado de uma apuração, não uma cobrança automática baseada apenas no porte da empresa. A pessoa responsável informa a receita e os dados da atividade no sistema oficial. Com essas informações, o programa calcula o valor devido de acordo com as regras do Simples.

O pagamento do DAS não substitui todas as obrigações fiscais, trabalhistas ou acessórias do negócio. Uma empresa pode ter outros recolhimentos e declarações, conforme sua operação, seus funcionários e sua atividade. Por isso, é importante analisar a situação completa, em vez de considerar a guia como único compromisso tributário.

Quais tributos podem estar reunidos na guia?

O DAS pode reunir tributos federais, estaduais e municipais previstos para o Simples Nacional. Entre eles estão IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e, em determinadas situações, a contribuição patronal previdenciária. A composição depende da atividade e das regras de enquadramento.

Isso não significa que todos esses tributos apareçam em toda guia. Algumas atividades têm tratamento específico, e certos pagamentos podem ser feitos fora do DAS. Um exemplo importante é a contribuição previdenciária patronal de atividades tributadas pelo Anexo IV, que não está incluída no recolhimento unificado da mesma forma que em outros anexos.

Também podem existir retenções, encargos trabalhistas ou obrigações relacionadas a operações específicas. A empresa deve confirmar quais pagamentos são cobertos pelo documento e quais precisam ser tratados separadamente com apoio contábil.

Como o valor do DAS é calculado?

Para microempresas e empresas de pequeno porte, o valor é calculado a partir da receita declarada, da atividade exercida e das regras do anexo correspondente. O sistema também considera a receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores, quando aplicável, para determinar a alíquota efetiva.

Por isso, a alíquota indicada na tabela do Simples não deve ser aplicada automaticamente ao faturamento do mês. Em várias situações, o cálculo usa uma alíquota efetiva, definida conforme a faixa de receita e os valores previstos na legislação. Além disso, uma empresa com mais de uma atividade pode precisar separar receitas por tipo de operação.

Nas atividades de serviços sujeitas ao fator R, a relação entre folha de pagamento e receita pode influenciar o anexo utilizado. Isso é relevante, por exemplo, para determinados prestadores de serviços da área da saúde, mas não significa que todos os profissionais ou empresas do setor tenham o mesmo enquadramento.

Um exemplo apenas ilustrativo: se uma empresa apurar R$ 20 mil de receita em um mês e sua alíquota efetiva aplicável for 6%, o DAS daquele período seria de R$ 1.200. A alíquota real precisa ser calculada com os dados e regras do negócio, não presumida a partir desse exemplo.

Como emitir o DAS de uma empresa que não é MEI?

Microempresas e empresas de pequeno porte fazem a apuração mensal no PGDAS-D, sistema do Simples Nacional. A emissão correta depende de informar a receita do período e classificar as atividades e operações de forma compatível com a realidade do negócio.

Contadora apurando o faturamento mensal para emitir a guia do Simples Nacional

  1. Acesse o sistema oficial do Simples Nacional com as credenciais autorizadas.
  2. Selecione o período de apuração correspondente ao mês.
  3. Informe a receita bruta, separando as atividades quando necessário.
  4. Revise os dados, transmita a apuração e confira o valor calculado.
  5. Gere o DAS e verifique o período, o valor e a data antes de pagar.

Os nomes das opções e os recursos de acesso podem mudar. A página oficial da Receita Federal reúne serviços e orientações para localizar os canais públicos relacionados a pagamentos e declarações.

Se a empresa não teve faturamento no mês, isso não significa que possa ignorar a apuração. Em geral, é preciso informar a ausência de receita no sistema, observando as obrigações do período. A entrega correta evita que a falta de movimento seja confundida com falta de declaração.

Como emitir o DAS do MEI?

O MEI não calcula o pagamento mensal pelo PGDAS-D. A guia própria é gerada no PGMEI, nos canais oficiais destinados ao microempreendedor individual. O procedimento é diferente porque o recolhimento mensal do MEI segue valores e regras específicos do SIMEI.

Antes de pagar, o microempreendedor deve conferir se a guia corresponde ao mês correto e se não há parcelas anteriores em aberto. Se houver alteração de situação ou dúvida sobre enquadramento, vale verificar os dados cadastrais e consultar orientação contábil. Não se deve usar o valor de uma guia de MEI como referência para calcular o DAS de uma microempresa.

Qual é o prazo para pagar o DAS?

O vencimento padrão do DAS ocorre no dia 20 do mês seguinte ao período de apuração. Assim, a guia referente à receita de um mês costuma vencer no mês seguinte. A empresa deve considerar tanto o pagamento quanto a transmissão da apuração mensal.

Quando a data coincide com dia sem expediente bancário, o vencimento pode exigir ajuste conforme o calendário aplicável. Confira a data exibida na guia e as orientações oficiais para o período, em vez de presumir que o prazo será sempre prorrogado ou antecipado da mesma maneira.

Uma rotina simples reduz o risco de atraso: registrar receitas ao longo do mês, separar movimentações por atividade, revisar a apuração antes de transmiti-la e programar o pagamento com antecedência. Essa organização também ajuda a identificar diferenças entre faturamento, extratos bancários e valores declarados.

O que acontece se o DAS não for pago?

Uma guia vencida pode gerar multa e juros. Para regularizar, é necessário emitir um documento atualizado no canal oficial, pois a guia original pode não refletir os acréscimos devidos após o vencimento. A empresa deve conferir se o débito foi baixado depois do pagamento e guardar o comprovante.

Se a pendência continuar, o débito pode seguir para cobrança e inscrição em dívida ativa, além de dificultar a emissão de certidões de regularidade. A falta de regularização também pode resultar em exclusão do Simples Nacional, conforme as regras e os procedimentos de comunicação aplicáveis. A exclusão não deve ser presumida como automática no primeiro dia de atraso.

Empresária organizando documentos e prazos para regularizar um DAS em atraso

Ao identificar uma pendência, consulte o extrato e confirme o período, o valor e a situação do débito. Caso exista mais de uma guia vencida, avalie a regularização integral ou as alternativas disponíveis. Informações sobre parcelamento de débitos do Simples ajudam a entender os próximos passos, mas as condições precisam ser verificadas nos canais oficiais.

Cuidados para negócios da área da saúde

Consultórios, clínicas e profissionais da saúde devem conferir se a atividade cadastrada corresponde aos serviços efetivamente prestados e como cada receita foi classificada. O enquadramento tributário pode variar conforme a atividade e outros critérios, então copiar a alíquota de outro consultório é arriscado.

O DAS também não substitui todas as obrigações acessórias do setor. Clínicas e profissionais que se enquadram nas regras de declaração médica devem avaliar separadamente suas responsabilidades, incluindo as informações sobre DMED e Simples Nacional. A análise deve considerar a situação concreta do prestador.

Quem está verificando se uma empresa pode optar pelo regime pode começar pela consulta de optantes do Simples. A confirmação do enquadramento ajuda a evitar emitir a guia pelo sistema ou regime incorreto.

Como evitar erros na apuração mensal

  • Compare a receita declarada com notas fiscais, extratos e controles financeiros.
  • Separe receitas de atividades diferentes antes de transmitir a apuração.
  • Confira se houve retenção ou operação com tratamento tributário específico.
  • Verifique o enquadramento e as informações cadastrais da empresa.
  • Salve os comprovantes de transmissão e pagamento de cada período.
  • Investigue divergências antes de repetir uma apuração ou pagar outra guia.

Esses cuidados são especialmente úteis quando o faturamento varia, há mais de um tipo de serviço ou o negócio está crescendo. Um controle mensal consistente facilita a conferência do DAS e melhora a previsibilidade do caixa.

Quando buscar apoio contábil?

O suporte contábil é indicado quando há dúvidas sobre atividade, anexo, fator R, segregação de receitas, débitos antigos ou notificações de exclusão. Uma análise preventiva pode identificar inconsistências antes que se acumulem guias incorretas ou problemas de regularidade.

A Contalucro atende empresas de diferentes segmentos e oferece assessoria contábil e apoio à gestão financeira. Para empreendedores que precisam organizar apurações, prazos e números do negócio, conversar com uma equipe contábil pode ajudar a tomar decisões com mais segurança e clareza.

Perguntas frequentes

O que é o DAS?

O DAS é a guia mensal usada para recolher os tributos devidos por empresas optantes pelo Simples Nacional. O documento reúne valores calculados sobre a receita declarada, conforme a atividade e as regras aplicáveis. Para o MEI, há uma guia própria, com valores e procedimento diferentes.

Como emitir o DAS?

A microempresa ou empresa de pequeno porte deve informar a receita do mês no PGDAS-D, conferir a apuração e gerar a guia. O MEI usa o sistema PGMEI, disponível nos canais oficiais. Antes de pagar, é importante conferir o período de apuração, o valor e a data de vencimento.

Qual o prazo de pagamento?

Em regra, o DAS vence no dia 20 do mês seguinte ao período de apuração. Como a data pode exigir ajuste quando não há expediente bancário, a empresa deve conferir o vencimento indicado na guia e no calendário oficial. A apuração mensal também precisa ser transmitida no prazo aplicável.

O que acontece se não pagar?

O pagamento após o vencimento pode gerar multa e juros, calculados na emissão de uma guia atualizada. Se o débito permanecer aberto, pode haver cobrança, restrições para obter certidões e encaminhamento para inscrição em dívida ativa. A inadimplência também pode levar à exclusão do regime, após os procedimentos e avisos previstos.

Escrito por Ana Lima

CEO ContaLucro
Conselheira CRC Maranhão

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